TJPA 0800549-47.2020.8.14.0054
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FUNCIONAMENTO ADEQUADO DE POSTOS DE SAÚDE MUNICIPAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. RESERVA DO POSSÍVEL. ASTREINTES. FIXAÇÃO DE TETO MÁXIMO. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO. RECURSO DO ESTADO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta pelo Município de São João do Araguaia e pelo Estado do Pará contra sentença proferida em Ação Civil Pública ajuizada…
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