TJPA 0804081-21.2025.8.14.0000
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO. CITAÇÃO POR EDITAL DA PESSOA JURÍDICA. DESNECESSIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto pelo Estado do Pará contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo decisão interlocutória de 1º grau que indeferiu o pedido de citação por edital da empresa executada, sob o fundamento de que, tendo havido…
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Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL PENAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PAD. TUTELA DE URGÊNCIA…
TJPA 0811315-07.2023.8.14.0006
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. APOSENTADO. MOLÉSTIA GRAVE. HEPATOPATIA GRAVE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. DESNECESSIDADE DE LAUDO MÉDICO OFICIAL. TERMO I…
TJPA 0848506-11.2022.8.14.0301
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. TEMA 1.266 DO STF. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUS…