TJPA 0802247-42.2024.8.14.0024
CIVILTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO REEXAME NECESSÁRIO e APELAÇÃO N. 0802247-42.2024.8.14.0024 ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA APELANTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR DO ESTADO: PABLO SANTOS DE SOUZA APELADO: PH VEÍCULOS LTDA ADVOGADO: TELIO OLIVEIRA DA SILVA – OAB/PA N. 36.505 RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR EMENTA. DIREITO TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL C/C PEDIDO DE TUTELA DE…
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