TJPA 0000532-13.2015.8.14.0024
CIVILTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL N. 0000532-13.2015.8.14.0024 ORIGEM: VARA CÍVEL DE NOVO PROGRESSO APELANTE: MUNICÍPIO DE NOVO PROGRESSO PROCURADOR: EDSON DA CRUZ DA SILVA APELADO: ERNANISON RODRIGUES VAZ ADVOGADO: JOSÉ LUÍS PEREIRA DE SOUSA – OAB/PA 12993 RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO. NULIDADE DO CONTRATO.…
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ACÓRDÃO N.º HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO N.º 0823963-66.2025.8.14.0000. IMPETRANTE: Diego Moraes Lopes, OAB-PA N.º 34.201. PACIENTE: DANIEL FORO LIMA. IMPETRADO: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca…