TJPA 0823972-28.2025.8.14.0000
CIVILHABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR SEÇÃO DE DIREITO PENAL PROCESSO N° 0823972-28.2025.8.14.0000 IMPETRANTE: VITOR YASSER SILVA BRIA – OAB/PA 7491 PACIENTE: GABRRIELY VITORIA SIQUEIRA DOS SANTOS e RAFAELA PRAIA DE OLIVEIRA AUTORIDADE COATORA: JUIZO DA 1a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CASTANHAL RELATOR: DES. PEDRO PINHEIRO SOTERO PROCURADOR DE JUSTIC A: HEZEDEQUIAS MESQUITA DA COSTA “EMENTA: HABEAS CORPUS. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. TRANSPORTE DE FUZIS E MUNIÇÕES. PRISÃO EM FLAGRANTE…
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