TJPA 0000963-41.2019.8.14.0401
CIVILEmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. FRAUDE NA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA CASAMENTO. UTILIZAÇÃO DE FALSA IDENTIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. CONSEQUÊNCIAS GRAVES À VÍTIMA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Criminal interposta por Karla Tavares Pantoja contra sentença da 11ª Vara Criminal da Comarca de Belém/PA, que a condenou pela prática do crime de estelionato (art. 171, caput, do Código…
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