TJPA 0000041-10.2016.8.14.0076
CIVILEmenta: Direito Penal e processual penal. Apelação criminal. Extorsão majorada. Rejeição de nulidades. Materialidade e autoria comprovadas. Dosimetria da pena readequada por falta de fundamentação. Recursos parcialmente providos. I. Caso em exame 1. Apelações criminais interpostas contra sentença condenatória que fixou pena de 12 anos de reclusão em regime fechado, além de 500 dias-multa, aos réus Laelson Siqueira de Souza e Wemerson Vanildo Santos Silva, pela prática de extorsão mediante grave…
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