TJPA 0800129-29.2024.8.14.0401
CIVILEmenta: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. PRELIMINAR DE NULIDADE DE PROVAS DIGITAIS. INCABÍVEL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIENCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS POR OUTROS ELEMENTOS. ERRO DO TIPO E AUSENCIA DE DOLO ESPECÍFICO. DOLO DIRETO EVIDENCIADO. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. REVISÃO DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS PENA-BASE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PENA-BASE JÁ FIXADA NO…
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