TJPA 0000141-36.2019.8.14.0083
CIVILTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL N. 0000141-36.2019.8.14.0083 ORIGEM: VARA ÚNICA DE CURRALINHO APELANTE: MUNICÍPIO DE CURRALINHO PROCURADOR: JOÃO LUÍS BRASIL BATISTA ROLIM DE CASTRO APELADA: MARIA IVANICE SERRÃO DA SILVA ADVOGADA: PAULA KEVELLYN DE SOUZA ARRUDA – OAB/PA 35858 RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO…
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