TJPA 0816618-61.2023.8.14.0051
CIVILEmenta: Direito processual penal. Embargos de declaração em apelação criminal. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Rediscussão de matéria já decidida. Embargos rejeitados. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por condenados por tráfico de drogas, associação para o tráfico e posse irregular de munições, objetivando sanar supostas omissões no acórdão que rejeitou a apelação criminal, reconhecendo apenas, de ofício, a absorção do crime de posse de arma pelo tráfico. II.…
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