TJPA 0853594-93.2023.8.14.0301
TRIBUTÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0853594-93.2023.8.14.0301 COMARCA DE ORIGEM: Ananindeua/PA APELANTE: Estado do Pará APELADO: Bonifácio Pinto da Costa RELATORA: Desembargadora Rosileide Maria da Costa Cunha Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA NEM COMPUTADA PARA APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. DIREITO SUBJETIVO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE PRÉVIO…
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INTEMPESTIVIDADE. DUPLA INTIMAÇÃO. VALIDADE DA PRIMEIRA. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL PREVISTO NO ART. 593 DO CPP. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apela…
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