TJPA 0806361-66.2024.8.14.0301
CIVILPROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUÍZO DE CONFORMIDADE. TEMA 916 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO E DE ALTERAÇÃO DE PREMISSA FÁTICOJURÍDICA EXPRESSAMENTE FIXADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INVIABILIDADE. RE Nº 1.405.442/PA. PRECEDENTE JÁ TRANSITADO EM JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame. Embargos de declaração (art. 1.022 do CPC) opostos…
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