TJPA 0826636-12.2019.8.14.0301
CIVILEmenta: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). CLÁUSULA ABUSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto por Hapvida Assistência Médica Ltda. contra decisão monocrática proferida no bojo de Apelação Cível, que negou provimento ao recurso da operadora de saúde e deu provimento ao apelo de Brenda Caroline Martins Mota, autora da Ação de Obrigação de…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0164027-66.2016.8.14.0133
EMENTA: APELAÇÃO PENAL. CRIME DE ROUBO - ART. 157, § 2º, I E II, DO CPB. Apelante que, em companhia de um terceiro, fazendo uso de um simulacro de arma de fogo e de uma arma branca - faca, praticou o crime de roubo contr…
TJPA 0801115-87.2023.8.14.0022
SECRETARIA DA 1ª TURMA DE DIREITO PENAL APELAÇÃO PENAL PROCESSO N°: 0801115-87.2023.8.14.0022 ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE IGARAPE-MIRI-PA APELANTE: ELAINE PEREIRA LOBATO REPRESENTANTE LEGAL: APELADA: A JUST…
TJPA 0847646-49.2018.8.14.0301
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. PROTESTO INDEVIDO DE AUTO DE INFRAÇÃO FISCAL. NULIDADE DECLARADA ADMINISTRATIVAMENTE. DÍVIDA INEXIGÍVEL. MANUTENÇÃO DO PROTESTO APÓS ANULAÇÃO DO DÉBITO. DANO…
TJPA 0011281-73.2011.8.14.0301
Processual Civil e Previdenciário. Embargos De Declaração em Embargos De Declaração em Embargos De Declaração Em Apelação Cível E Reexame Necessário Em Mandado De Segurança. Abono Salarial Recebido Por Força De Decisão P…