TJPA 0802178-14.2026.8.14.0000
TRIBUTÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0802178-14.2026.8.14.0000 Processo de origem: Ação Civil Pública nº 0800511-88.2025.8.14.0109 – Vara Única da Comarca de Garrafão do Norte/PA AGRAVANTE: Ministério Público do Estado do Pará AGRAVADOS: Estado do Pará e Município de Garrafão do Norte INTERESSADO: José Juraci Linhares de Lima Filho RELATORA: Desembargadora Rosileide Maria da Costa Cunha Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.…
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