TJPA 0819826-23.2025.8.14.0006
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CÍVEL Nº 0819826-23.2025.8.14.0006 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ APELADOS: ESTADO DO PARÁ e MUNICÍPIO DE ANANINDEUA ORIGEM: VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ANANINDEUA RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO HOSPITALAR. FALECIMENTO…
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