TJPA 0004808-14.2020.8.14.0024
TRIBUTÁRIODIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (MOTIVO FÚTIL). PEDIDO DE NOVO JÚRI. DECISÃO NÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta por Elielton Leocadio de Sousa contra decisão do Tribunal do Júri que o condenou pela prática do crime de tentativa de…
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SECRETARIA ÚNICA DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO – 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL N.º 0001770-22.2015.8.14.0039 EMBARGANTE: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE…
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TJPA 0806719-80.2023.8.14.0005
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVI…