TJPA 0801639-14.2023.8.14.0013
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À VALIDADE DAS CDA’S À LUZ DE LEI ESTADUAL. INOCORRÊNCIA. INTUITO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos pelo Estado do Pará contra acórdão que conheceu e negou provimento à apelação cível, mantendo sentença que acolheu embargos à execução fiscal, declarou a nulidade das CDA’s por vícios materiais e formais e extinguiu a execução ajuizada pelo próprio Estado. Sustenta o embargante que o acórdão…
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