TJPA 0807965-14.2023.8.14.0005
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA DECORRENTE DE MANDADO DE SEGURANÇA. EXEQUIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO FORMAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA QUE NÃO OBSTA CUMPRIMENTO DE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo Município de Altamira contra sentença que, em sede de cumprimento individual de sentença proferida no Mandado de Segurança…
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