TJPA 0816769-15.2025.8.14.0000
CIVILEmenta: Direito administrativo. Recurso administrativo. Pedido de providências contra tabelião. Alegação de irregularidades em escritura pública. Matéria de natureza jurisdicional e ausência de indícios de infração disciplinar. Arquivamento mantido. I. Caso em exame Recurso administrativo interposto contra decisão da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Pará que determinou o arquivamento de Pedido de Providências formulado em face de titular de serventia extrajudicial, no qual se alegavam…
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