TJPA 0005986-22.2020.8.14.0501
CIVILEmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. RECONHECIMENTO DÚBIO DE OBJETO FURTADO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. REFORMA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO PROVIDO. ABSOLVIÇÃO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta por Gilberto Ataíde Frota Junior contra sentença da Vara Distrital de Mosqueiro que o condenou à pena de 3 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial aberto, pela prática do delito de furto qualificado (CP, art.…
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TJPA 0847763-35.2021.8.14.0301
2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO Nº 0847763-35.2021.8.14.0301 RELATORA: DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM AGRAVADO: MOACIR ANGELO BALESTRERI Ementa: DIREITO TRIBUT…
TJPA 0808086-05.2021.8.14.0040
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS. SERVIDORA PÚBLICA EFETIVA MUNICIPAL. AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. PORTADORA DE MIGRÂNEA COM AURA E NARCOLEPSIA. DOENÇAS QUE IMPOSSIBILIT…
TJPA 0801005-52.2022.8.14.0401
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. REQUERIMENTO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal em…