TJPA 0800498-91.2026.8.14.0000
CIVILPROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ART. 55, DA LEI Nº 11.343/2006. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. EXCESSO DE PRAZO NA ANÁLISE DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus liberatório, com pedido de liminar, impetrado em face de decisão do d. Juízo da Vara Única da Comarca de Gurupá/PA, que, nos autos de ação penal por suposta…
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