TJPA 0089049-07.2013.8.14.0301
CIVILEMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. OCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA. MORADIA DE PESSOA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. PODER DE POLÍCIA. LIMITES. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo Município de Belém contra acórdão que conheceu e negou provimento à apelação cível interposta…
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TJPA 0871248-98.2020.8.14.0301
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LOTEAMENTO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. INADIMPLEMENTO DO VENDEDOR. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESCISÃO CO…
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Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DECORRENTE DE COMPRA E VENDA DE AÇÚCAR. INADIMPLEMENTO. PROVA ESCRITA. NOTA FISCAL E CANHOTO DE ENTREGA. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL POR MEIO…