TJPA 0875678-93.2020.8.14.0301
CIVILEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD). JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DANO MORAL COLETIVO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ATO ILÍCITO, DANO E NEXO CAUSAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DE ASSOCIAÇÃO. GENERALIDADE ESTATUTÁRIA. NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO ADESIVA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelações Cíveis…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0866812-57.2024.8.14.0301
Ementa: DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL RECEBIDA COMO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALIENAÇÃO DE ATIVO NÃO CIRCULANTE. FUNGIBILIDADE RECURSAL. DESISTÊNCIA RECURSAL DO ESPÓLIO. INDEFE…
TJPA 0808403-03.2024.8.14.0006
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR FISCAL. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. POSSIBILIDADE. INDISPONIBILIDADE DE BENS. GRUP…
TJPA 0910415-20.2023.8.14.0301
Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C RESCISÃO CONTRATUAL. IMÓVEL URBANO. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por…
TJPA 0801654-15.2025.8.14.0012
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PLURALIDADE DE PATRONOS. ATUAÇÃO SUCESSIVA. LEGITIMIDADE ATIVA PARA EXECUÇÃO INTEGRAL. INEXISTÊNCIA. ADVO…