TJPA 0871248-98.2020.8.14.0301
CIVILEmenta: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LOTEAMENTO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. INADIMPLEMENTO DO VENDEDOR. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. DANO MORAL CONFIGURADO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão monocrática que, em apelação cível, deu parcial provimento ao…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0008010-88.2015.8.14.0051
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES PÚBLICAS. AÇÕES DE DESAPROPRIAÇÃO. JUSTA INDENIZAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. LAUDO PERICIAL. I. Caso em exame. 1. Apelações interpostas por ambas as…
TJPA 0804631-25.2021.8.14.0301
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO. POSSE DE BOA-FÉ. IMÓVEL SUBMETIDO AO REGIME DE ENFITEUSE. INCLUSÃO DO VALOR DA TERRA NUA COM OBSERVÂNCIA DO DOMÍNIO DIRETO. ANULAÇÃO…
TJPA 0002224-60.2013.8.14.0301
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL.FGTS. CONTRATO TEMPORÁRIO NULO. COBRANÇA DE FGTS. PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DO TEMA 1189 DO STF. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MÉRITO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR. SUCE…
TJPA 0001201-30.2012.8.14.0070
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO MUNICÍPIO. ACIDENTE DE TRABALHO DE AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE EM CAMPANHA DE VACINAÇÃO. COLISÃO DE EMBARCAÇÃO. NAUFRÁ…