TJPA 0800793-02.2024.8.14.0097
CIVILEmenta: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DECORRENTE DE COMPRA E VENDA DE AÇÚCAR. INADIMPLEMENTO. PROVA ESCRITA. NOTA FISCAL E CANHOTO DE ENTREGA. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL POR MEIO DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DO SETOR FINANCEIRO DA DEVEDORA. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta em ação monitória ajuizada por Usina Monte Alegre Ltda. contra Goola Indústria…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGADA DESVIRTUAÇÃO DO CONTRATO. SERVIÇO EFETIVAMENTE ENTREGUE. DEVER DE INFORMAÇÃO ADEQUADAMENTE CUMPRIDO. AUSÊNCIA DE FAL…
TJPA 0809572-55.2022.8.14.0051
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL. VALOR SUPERIOR A TRINTA SALÁRIOS-MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA. FORMA ESSENCIAL À VALIDADE…
TJPA 0800946-14.2024.8.14.0201
Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. ASSINATURA FALSIFICADA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REPETIÇÃO DE INDÉBI…
TJPA 0813530-08.2022.8.14.0000
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA INTERNO. TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E DE DIREITO PRIVADO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PREVALÊNCIA DA NATUREZA DA RELAÇÃO…