TJPA 0903722-54.2022.8.14.0301
CIVILTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0903722-54.2022.8.14.0301 ORIGEM: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM EMBARGANTE: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA E PROTEÇÃO SOCIAL DO ESTADO DO PARÁ – IGEPPS PROCURADOR: VAGNER ANDREI TEIXEIRA LIMA EMBARGADA: MARIA EDUARDA XAVIER NEMER ADVOGADO: ALESSANDRO SERRA DOS SANTOS COSTA – OAB/PA 13370 RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO.…
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