TJPA 0003514-72.2015.8.14.0000
CIVILADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NULA. AVERBAÇÃO PARA FINS DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO TEMA 916 DO STF. AGRAVO INTERNO PROVIDO. I. Caso em exame 1-Agravo Interno opostos pelo Estado do Pará no Mandado de Segurança contra decisão monocrática que determinou a averbação do tempo de serviço prestado por servidor temporário em contrato nulo. II. Questão em discussão 2-A questão em discussão consiste em verificar…
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