TJPA 0801788-42.2025.8.14.0012
CIVILDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO. CONTA VINCULADA AO PASEP. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DANO. TEORIA DA ACTIO NATA. TEMA 1.150 DO STJ. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por servidora pública aposentada contra sentença que reconheceu a prescrição decenal da pretensão de indenização por danos decorrentes de falhas na…
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DEVER DE INFORMAÇÃO. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por…
TJPA 0800718-72.2020.8.14.0009
PROCESSO Nº: 0800718-72.2020.8.14.0009 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RECURSO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: BRAGANÇA/PA (1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) EMBARGANTE: BANCO BRADESCO S/A ADVOG…