TJPA 0820753-07.2025.8.14.0000
CIVILTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0820753-07.2025.8.14.0000 ORIGEM: VARA DE FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DE SANTARÉM AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR: MARCELENE DIAS DA PAZ VELOSO AGRAVADO: DANIEL SILVA DE FARIAS ADVOGADA: THALITA MELO DE FARIAS – OAB/PA 13.805 RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA DE…
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