TJPA 0803446-27.2019.8.14.0040
CIVILEmenta: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO INTERNA NO ACÓRDÃO. DIREITO DE RETENÇÃO RECONHECIDO COMO EFEITO JURÍDICO DA INDENIZAÇÃO POR ACESSÕES. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos por B.R.A. Empreendimentos Imobiliários Ltda. contra acórdão que, ao julgar apelação cível, reconheceu o direito do promitente comprador à indenização por acessões realizadas em imóvel objeto de promessa de compra e venda rescindida, bem…
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