TJPA 0814063-59.2025.8.14.0000
TRIBUTÁRIODIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. TRANSFERÊNCIA URGENTE DE PACIENTE IDOSO. FIXAÇÃO DE PRAZO E MULTA DIÁRIA (ASTREINTE) CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIZAÇÃO PESSOAL DE GESTOR PÚBLICO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto pelo Estado do Pará contra decisão do Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial de Itaituba, proferida em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual, que determinou…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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Direito processual civil. Agravo interno. Cumprimento de sentença contra a fazenda pública. Alegação de nulidade de intimação pessoal do acórdão na fase de conhecimento. Arguição tardia. Preclusão. Nulidade de algibeira.…
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TJPA 0043557-89.2013.8.14.0301
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Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA. NÃO CONHECIDA. PRIMAZIA DO MÉRITO. COBRANÇA DE PREÇO PÚBLICO POR USO DE BENS MUNICIPAIS…