TJPA 0807126-20.2019.8.14.0040
PROCESSUALAPELAÇÃO CÍVEL. FGTS. EXECUÇÃO/ CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS E EXPEDIÇÃO DE RPV. ATO DECISÓRIO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. DECISÃO QUE NÃO EXTINGUE A EXECUÇÃO. ARTS. 523 E 924 DO CPC. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADEQUAÇÃO DO APELO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE AO RECURSO. ARTIGO 932, III DO CPC. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO. À UNANIMIDADE. 1 - A decisão que versa sobre homologação de cálculos e determina a expedição de ofício…
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ACÓRDÃO Nº. __________________________. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS PROCESSO Nº. 0808803-98.2025.8.14.0000 PACIENTE: LEONARDO DUARTE DE LIMA SANTANA IMPETRANTE: ALINE MIRANDA – OAB/PA 26.362 AUTORIDADE COATORA: JU…
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