TJPA 0008206-35.2012.8.14.0028
PROCESSUALProcesso n° 0008206-35.2012.8.14.0028 Órgão Julgador: 2ª Turma de Direito Público Classe: Recurso Especial em Apelação Cível Recorrente: MUNICÍPIO DE MARABÁ Recorrido: J.H SANTOS E CIA Relator: Des. Mairton Marques Carneiro READEQUAÇÃO DE JULGAMENTO. RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. RECONSIDERAÇÃO PARA ACOLHER ORIENTAÇÃO FIRMADA NO PARADIGMA DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.449.146 (TEMA 905/RR) E PELA TESE FIXADA PELO…
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