TJPA 0807130-21.2017.8.14.0301
PROCESSUALAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE LIMINAR. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA QUE DEPENDE DE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. GARANTIA DO DIREITO CONSTITUCIONAL À MORADIA. PROJETO HABITACIONAL PARACURI. OBRAS EM ATRASO há MAIS DE 10 (DEZ) ANOS. garantia da entrega das unidades habitacionais aos beneficiários do projeto EM prazo razoável. CONSECUÇÃO da medida…
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Outras decisões de TJPA em Processual
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Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. I…
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ACÓRDÃO N.º: _______ Habeas Corpus com Pedido de Liminar PROCESSO N.º 0820346-98.2025.8.14.0000 IMPETRANTE: Adv. Thays Oliveira Gonçalves (OAB/PA nº 33.095) PACIENTE: ROBERTO OSVALDO DA CRUZ MALATO IMPETRADO: Juízo da Va…
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ACÓRDÃO N.º HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO N.º 0823879-65.2025.8.14.0000. IMPETRANTE: Gabriel Evan Zeggai Lambert Filho, OAB-PA N.º 32.184. PACIENTE: CARLOS ALVES FREIRES. IMPETRADO: Juízo da Vara da Execuç…
TJPA 0827677-34.2025.8.14.0000
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. EXTORSÃO A TRANSPORTADORES ALTERNATIVOS. IMPUTAÇÕES DE CORRUPÇÃO E LAVAGEM DE DINHEIRO. NULIDADE INEXISTENTE. ORDEM DENEGA…