TJPA 0816880-10.2024.8.14.0040
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ART. 157, § 2º, VII, DO CÓDIGO PENAL. EMPREGO DE ARMA BRANCA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO AQUÉM DO PISO. SÚMULA Nº 231 DO STJ. TEMA 158 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. ATENUANTE INOMINADA DO ART. 66 DO CÓDIGO PENAL. AGRESSÕES POSTERIORES AO CRIME. AUSÊNCIA DE EFEITO ÚTIL NA DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0832151-86.2023.8.14.0301
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS REVOGADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Ag…
TJPA 0837009-97.2022.8.14.0301
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. ICMS. DIFAL. TEMA 1.266 DO STF. FATO SUPERVENIENTE. EFEITOS INFRINGENTES EXCEPCIONAIS. INEXIGIBILIDADE NO EXERC…
TJPA 0801997-66.2021.8.14.0039
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. LICENÇA-PRÊMIO. EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO POR MAIS DE DOIS ANOS NO PERÍODO AQUISITIVO. MANUTENÇ…
TJPA 0849749-29.2018.8.14.0301
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA INCLUSÃO EM PAUTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DO ACÓRDÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Em…