TJPA 0808754-28.2023.8.14.0000
PENALEMENTA: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE PRISÃO DOMICILIAR. MÃE DE FILHO MENOR DE 12 ANOS. NÃO SE APLICA. CRIME PRATICADO NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA DA PACIENTE ONDE MORAM OS FILHOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CUIDADOS DO MENOR E DE DESAMPARO DAS CRIANÇAS. 1. Ausência de comprovação de desamparo das crianças e dos cuidados da genitora em relação aos filhos menores, bem como infração praticada no interior do domicílio da paciente onde seus filhos…
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Outras decisões de TJPA em Penal
TJPA 0800765-98.2020.8.14.0024
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. IMPETRAÇÃO DO “MANDAMUS” EM FACE DE ATO ADMINISTRATIVO PROFERIDO PELO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE QUE IMPEDIU A EMPRESA IMPETRANTE DE PARTICIPAR DE PROCESSO LICITATÓRIO EM…
TJPA 0814931-08.2023.8.14.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INOCORRÊNCIA. QUEBRA DAS MEDIDAS CAUTELARES. GRAVIDADE CONCRETA E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. AUSÊNCIA DE C…
TJPA 0816028-43.2023.8.14.0000
HABEAS CORPUS PREVENTIVO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. ALEGADA AUSÊNCIA DE EMBASAMENTO LEGAL. EVIDENCIADA A GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E A PERICULOSIDADE DO AGENTE. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAU…
TJPA 0811737-97.2023.8.14.0000
PROCESSO Nº. 0811737-97.2023.8.14.0000 SEÇÃO DE DIREITO PENAL HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO PROCESSO DE ORIGEM: 0809136-62.2023.8.14.0051 IMPETRANTE: DR. EDINELSON MOTA BATISTA - OAB PA34325 PACIENTE: FAGNER SILVA BATISTA PA…