TJPA 0012184-82.2011.8.14.0051
PENALRECURSO EM SENTIDO ESTRITO – ART. 121, §2º, I, III E IV, DO CP – HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO - DECISÃO DE PRONÚNCIA - IMPRONÚNCIA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA – PROCEDÊNCIA – FALTA DE PROVAS JUDICIALIZADAS DE AUTORIA DELITIVA – INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – DECISÃO UNÂNIME. 1. Evidenciada a inexistência de indícios suficientes de autoria delitiva em desfavor dos recorrentes, uma vez que nenhuma das 02 (duas) testemunhas de acusação…
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Outras decisões de TJPA em Penal
TJPA 0027383-54.2017.8.14.0401
EMENTA: APELAÇÃO PENAL – ART. 129, § 9º C/C ART. 147, AMBOS DO CPB – REQUER ABSOLVIÇÃO POR AUSENCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE DELITIVA. ALTERNATIVAMENTE REQUER A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE LESÃO CORPORAL EM ÂMBITO DOM…
TJPA 0000483-92.2021.8.14.0401
APELAÇÃO PENAL – ART. 33, DA LEI N.° 11.343/06 – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE USO DE DROGAS – IMPOSSIBILIDADE – Não há que se falar em absolv…
TJPA 0001988-76.2020.8.14.0006
EMENTA: APELAÇÃO PENAL. CRIME DE ROUBO QUALIFICADO. EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO USO DE ARMA. ARMA IMPRÓPRIA. ART. 157, §2º, VII, DO CP. LEI N.º 13.964/2019. PEDAÇO DE MADEIRA. PROVA TESTEMUNHAL VÁLIDA E SUFICIENTE. DESPROVI…
TJPA 0008841-54.2018.8.14.0012
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (art. 33 DA LEI 11.343/2006). RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIÁVEL. PROVAS CONTUNDENTES E ROBUSTAS. PLEITO DE INCIDÊNCIA DA MINORANTE PELO RECONHECIMENT…