TJPA 0017669-53.2017.8.14.0051
PENALAPELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONVOCAÇÃO DOS AUTORES NO CURSO DO PROCESSO. PERDA DO OBJETO. POSTERIOR PEDIDO DE DESISTÊNCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DEVER DE CONDENAR O ESTADO DO PARÁ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. I – Na hipótese de extinção do processo, sem resolução do mérito, em razão da perda superveniente de objeto, é devida a condenação da…
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Outras decisões de TJPA em Penal
TJPA 0000061-73.2019.8.14.0115
EMENTA: APELAÇÃO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14, II, DO CPB. RECURSO MINISTERIAL. PEDIDO DE NOVO JÚRI ANTE DECISÃO CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. IMPROCEDENTE. NÃO HÁ PROVAS JUDICIALIZADAS CAPAZES…
TJPA 0001320-25.2015.8.14.0057
DIREITO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO POR CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES –ART. 33 DA LEI 11.343/2006 – PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL - MATÉRIA PRECLUSA - PRECEDENTES – MÉRITO - DESCLASSIFICAÇÃO - ART. 28,…
TJPA 0008731-73.2018.8.14.0006
EMENTA: APELAÇÃO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, § 2º, II E IV, DO CPB. REVISÃO DA DOSIMETRIA COM REDUÇÃO DA PENA. PARCIAL PROVIMENTO. DAS CINCO CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CPB ANALISADAS EM DESFAVOR D…
TJPA 0014284-80.2018.8.14.0401
APELAÇÕES PENAIS. ARTIGO 33 DA LEI 11.343/2006. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PROCEDÊNCIA, APENAS, EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO APELANTE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA DA SEGUNDA APELANTE. ACOLHIMENTO PARCIAL. CONHECIME…