TJPA 0800247-23.2024.8.14.0201
CIVILDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CONTRA A MULHER. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. ART. 129, § 13, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR LAUDO PERICIAL. IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL. INDENIZAÇÃO MÍNIMA. DANO MORAL IN RE IPSA. ART. 387, IV, DO CPPB. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta por THIAGO ALVES DE SOUZA contra sentença da 3ª Vara Criminal…
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