TJPA 0800840-56.2024.8.14.0038
TRIBUTÁRIODIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DESOBEDIÊNCIA. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA. PENA DE MULTA. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática dos crimes previstos no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, art. 330 do Código Penal e art. 42, III, da Lei de Contravenções Penais,…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0002476-67.2019.8.14.0070
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE NÃO IMPUGNADA NA APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. RECURSO NÃO CONHECIDO. I - Caso em exame Trata-se de embargos de declar…
TJPA 0002080-08.2010.8.14.0070
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO 0002080-08.2010.8.14.0070 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL EMBARGANTE: LUIZ GONZAGA LEITE LOPES EMBARGADO: JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADORA DE JUSTIÇA: MARIA CÉLIA FIL…
TJPA 0818293-47.2025.8.14.0000
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO PENAL. RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO E NOS DIAS DE FOLGA. POSSIBILIDADE. RESTRIÇÃO EFETIVA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. APLICAÇÃO DE ANALOGIA IN BONAM PARTEM AO ART. 42 DO CP. DECISÃO MA…
TJPA 0817730-53.2025.8.14.0000
EXECUÇÃO PENAL. INDULTO NATALINO. DECRETO Nº 11.846/2023. CONCURSO DE CRIMES. DELITO IMPEDITIVO E NÃO IMPEDITIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO DAS FRAÇÕES. ART. 76 DO CP. EXECUÇÃO SUCESSIVA DAS PENAS. NÃO EX…