TJPA 0800216-44.2020.8.14.0071
PENALAPELAÇÃO CRIMINAL - ROUBOS MAJORADOS - PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA. DOSIMETRIA DA PENA CONJUNTA PARA OS DOIS APELANTES - ACOLHIMENTO PARCIAL. 1. Afronta o princípio da individualização da pena a dosimetria realizada para mais de um réu que não sopesa separadamente as peculiaridades objetivas e subjetivas de cada um deles. 2. Conforme entendimento das Cortes…
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Outras decisões de TJPA em Penal
TJPA 0020376-40.2019.8.14.0401
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1) NULIDADE DA PROVA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO IRREGULAR. ABSOLVIÇÃO. PROCEDÊNCIA. 1. Nos crimes permanentes, o estado de flagrância se protrai no…
TJPA 0010333-43.2017.8.14.0133
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. INVIABILIDADE. TRÁFICO CO…
TJPA 0805753-58.2022.8.14.0133
EMENTA: APELAÇÃO PENAL. ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.346/2006. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PRELIMINARES. DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. REJEITADA. NULIDADE POR INVASÃO DE DOMICÍLIO. REJEITADA. MÉRITO. DA ALMEJADA…
TJPA 0010364-04.2018.8.14.0012
EMENTA: APELAÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS.DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DE PORTE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA CONSUMO PRÓPRIO. AFASTADA.NEGATIVA DE AUTORIA E AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO OCORRÊNCIA. PROVAS IRREFUTÁVEIS D…