TJPA 0001081-54.2020.8.14.0054
PENALRECURSO PENAL EM SENTIDO ESTRITO – ARTIGO 129, §9°, DO CP – MINISTÉRIO PÚBLICO REQUER A REFORMA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE CONCEDEU A LIBERDADE PROVISÓRIA, CONSOANTE O ARTIGO 319, DO CPP, PARA QUE SEJA DECRETADA A MEDIDA EXTREMA – Improcedência. Não há razoes para decretar a prisão preventiva e cassar a decisão interlocutória ora impugnada, a menos que outro fato não noticiado aos autos, tenha ocorrido, pois filio-me ao entendimento que não se vislumbram…
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