TJPA 0800418-64.2021.8.14.0401
TRIBUTÁRIODIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ATROPELAMENTO EM FAIXA DE PEDESTRES. PREVISIBILIDADE OBJETIVA. VIOLAÇÃO DO DEVER DE CUIDADO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA COMO PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor, com incidência da causa de aumento…
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TJPA 0807068-30.2025.8.14.0000
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRESENÇA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE ATO ÍMPROB…