TJPA 0001682-13.2020.8.14.0005
CIVILEmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. ART. 12 DA LEI Nº 10.826/2003. BUSCA E APREENSÃO EM QUARTO DE HOTEL. INVIOLABILIDADE DOMICILIAR. CRIME PERMANENTE. FLAGRANTE DELITO. PROVA DA AUTORIA E MATERIALIDADE. PALAVRA DE POLICIAIS. VALIDADE. IN DUBIO PRO REO. INAPLICABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta por PAULO HENRIQUE PEREIRA ALVES contra sentença que o condenou pela prática do delito…
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TJPA 0125077-85.2015.8.14.0015
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. PROVA LÍCITA. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS COMO MEIO DE PROVA IDÔNEO. RECU…
TJPA 0800458-90.2023.8.14.0105
APELAÇÃO CRIMINAL ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº 0800458-90.2023.8.14.0105 COMARCA DE ORIGEM: Vara Única da Comarca de Concórdia do Pará APELANTE: EDSON QUEIROZ MOREIRA (Defensoria Pública do Estad…
TJPA 0800628-65.2021.8.14.0062
APELAÇÃO CRIMINAL ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº 0800628-65.2021.8.14.0062 COMARCA DE ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE TUCUMÃ APELANTE: MOISES FERNANDES VIEIRA (Adv.: WEDER COUTINHO FERREIRA) APELA…