TJPA 0800458-90.2023.8.14.0105
CIVILAPELAÇÃO CRIMINAL ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº 0800458-90.2023.8.14.0105 COMARCA DE ORIGEM: Vara Única da Comarca de Concórdia do Pará APELANTE: EDSON QUEIROZ MOREIRA (Defensoria Pública do Estado) APELADA: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: ANA TEREZA DO SOCORRO DA SILVA ABUCATER RELATORA: DESA. VANIA FORTES BITAR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. REJEITADA.…
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