TJPA 0125077-85.2015.8.14.0015
CIVILEmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. PROVA LÍCITA. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS COMO MEIO DE PROVA IDÔNEO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta por NELSON DE SOUSA NASCIMENTO contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Penal da Comarca de Castanhal, que o condenou à pena de 6 anos e 7 meses de reclusão, em regime semiaberto, e ao pagamento de 666…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CONSÓRCIO. REVISÃO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.…
TJPA 0814401-33.2025.8.14.0000
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. RESCISÃO UNILATERAL. LICENÇA MÉDICA. VÍNCULO PRECÁRIO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. I. CASO EM EX…
TJPA 0802493-08.2023.8.14.0013
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE EM OPERAÇÕES FINANCEIRAS. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM E…
TJPA 0800235-33.2023.8.14.0075
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DEVOLVIDA COM ANOTAÇÃO “NÃO PROCURADO”. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA.…