TJPA 0010439-66.2015.8.14.0006
CIVILEmenta: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. DEFRAUDAÇÃO DE GARANTIA PIGNORATÍCIA. CESSÃO FIDUCIÁRIA DE RECEBÍVEIS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO E DE DOLO ANTECEDENTE. INTERVENÇÃO MÍNIMA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta contra sentença que absolveu os acusados da imputação do delito previsto no art. 171, § 2º, III, do Código Penal, com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal. A denúncia…
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