TJPA 0806788-25.2022.8.14.0401
CIVILDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ART. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. PRELIMINARES DE NULIDADE REJEITADAS. LEGÍTIMA DEFESA E AGRESSÃO MÚTUA NÃO COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR PROVA PERICIAL. INDENIZAÇÃO MÍNIMA POR DANO MORAL. ART. 387, IV, DO CPPB. DANO IN RE IPSA. INAPLICABILIDADE DO ART. 129, §13, DO CPB. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DE GÊNERO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Apelações…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NULIDADE DECLARADA. DIREITO AO DEPÓSITO DO FGTS. APLICAÇÃO DAS TESES FIXADAS PELO STF (TEMAS 191 E 916…
TJPA 0004686-90.2016.8.14.0072
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO JUDICIAL DA ASSINATURA PELA AUTORA. COMPROVAÇÃO DA TRANSFE…
TJPA 0003710-63.2008.8.14.0040
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SALDO DEVEDOR REMANESCENTE. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO APÓS REGULARIZAÇÃO DA REMESSA NECESSÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CA…
TJPA 0859777-17.2022.8.14.0301
ACÓRDÃO Nº ___________DJE:____/_____/_______ PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO N° 0859777-17.2022.8.14.0301 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM APELANTE: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADO: JI…