TJPA 0800585-88.2022.8.14.0064
CIVILDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL. ART. 129, § 9º, DO CP. LEGÍTIMA DEFESA. EXCESSO DOLOSO. DESPROPORCIONALIDADE ENTRE AGRESSÃO E REAÇÃO. INDENIZAÇÃO MÍNIMA POR DANO MORAL. ART. 387, IV, DO CPP. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de lesão corporal em contexto de violência doméstica,…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FIXAÇÃO DO QUANTUM. ART. 944 DO CÓDIGO CIVIL. OMISSÃO INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENT…
TJPA 0008258-02.2010.8.14.0028
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. PRISÃO INDEVIDA POR 17 DIAS. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO EM DESCONFORMIDADE COM O ART. 226 DO CPP. PREQ…
TJPA 0861186-28.2022.8.14.0301
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IPVA. SUJEIÇÃO PASSIVA. CREDOR FIDUCIÁRIO E ARRENDADOR MERCANTIL. SISTEMA NACIONAL DE GRAVAMES. BAIXA DE GRAVAME. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA COMPR…
TJPA 0907445-47.2023.8.14.0301
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DE REPACUTAÇÃO DE DÍVIDAS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E PESSOAL. ART. 126, LEI ESTADUAL Nº 5.810/1994. DESCONTOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ACIMA DO LIMITE L…