TJPA 0812163-80.2021.8.14.0000

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SAÍDA TEMPORÁRIA. APENADO QUE NÃO RETORNA AO ESTABELECIMENTO PENITENCIÁRIO. RECAPTURA QUANDO DO COMETIMENTO DE NOVO CRIME. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Na linha do entendimento perfilhado pelas Cortes de Superposição, resta autorizada a regressão de regime do apenado que não retorna da saída temporária e é recapturado quando do cometimento de novo crime, o que enseja o…